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25 jul 2016

 

Não é adequada a conclusão de que, pelo fato de o pregão visar mais celeridade procedimental em comparação com as demais modalidades, o prazo de publicidade do edital deve ser sempre de 8 (oito) dias úteis, conforme determina o inc. V do art. 4º da Lei nº 10.520/02.

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18 jul 2016

 

A grande dúvida que nasce com a Lei nº 13.303/16 é a seguinte: o novo regime jurídico já está em vigor ou sua vigência somente terá início daqui a 24 meses? Parece incrível que uma lei já nasça com uma dúvida dessa natureza, principalmente quando houve grande empenho do Governo para sua rápida aprovação. Todo esse empenho não condiz com a possibilidade de o novo regime somente produzir efeitos daqui a 2 anos.

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01 out 2014

 

A palavra singular é indicada textualmente apenas em duas passagens na Lei nº 8.666/93, a saber: inc. XXIX do art. 24 e inc. II do art. 25. A primeira referência não será aqui abordada porque alude às Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, ou seja, nada tem a ver com o propósito do presente estudo. Portanto, remanesce apenas um dispositivo: o do inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, no qual a expressão aparece.

É possível afirmar que, em toda a Lei nº 8.666/93, a palavra singular é empregada apenas uma única vez, de forma literal, o que não significa que sua presença se limite a um único preceito. Com isso, o que se pretende dizer é que, embora apareça textualmente apenas no inc. II do citado art. 25, identifica-se a ideia de singularidade em vários outros preceitos, de forma implícita.

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15 mai 2014

 

Informo que, na data de hoje (15/05), atingimos a marca de 5.000 cópias do livro “A Quarta Dimensão do Direito” baixados diretamente do meu Site pessoal.

Em setembro/2013 a referida obra foi disponibilizada gratuitamente para ser baixada em duas versões: E-book ou PDF. Foi criada também uma página no FACEBOOK com a finalidade de divulgar o lançamento do livro. O objetivo definido era possibilitar que os estudantes de Direito tivessem acesso a publicação de forma rápida e fácil.

Os números foram surpreendentes. Em  janeiro/2014 foi o mês que tivemos mais acessos, chegando a uma média de  40 livros baixados por dia. Hoje chegamos a 6.350 curtidas no FACEBOOK, alcançando no dia 05/01 a marca de 950 pessoas comentando o livro em diversas comunidades.

Também surpreendeu a quantidade de estudantes de Portugal, bem como Moçambique e Angola que baixaram o livro. No Brasil, os estados que mais baixaram o livro foram, por ordem, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas e Distrito Federal.

Agradeço a todos que curtiram e baixaram o livro.

 

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16 abr 2014

 

Os que atuam na Administração sabem que devem respeitar um valor jurídico que se convencionou chamar de legalidade. Esse pressuposto está enunciado no caput do art. 37 da Constituição e também presente na mente dos agentes públicos. Logo, é de se supor que todos, sem exceção, saibam exatamente o que é legal e o que é ilegal, como condição para poder agir.

Mas não custa desconfiar um pouco de tal certeza. Assim, o objetivo do presente texto é refletir sobre coisas que parecem ser simples, claras e certas, mas estão longe de ser. Tais coisas podem ser enunciadas por meio das seguintes perguntas: o que é legalidade? Quando uma conduta deve ser tida como legal ou ilegal?

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09 abr 2014

 

Este post é a continuação do texto publicado neste Blog no último dia 02/04, sob o título “Mitos da interpretação jurídica – Parte I”.

Penso que chegou a hora de começarmos a repensar algumas pérolas produzidas na área da chamada interpretação jurídica durante as últimas décadas ou mesmo séculos. Vou indicar algumas que relacionei na contra capa do livro: “A Quarta Dimensão do Direito”, a saber:

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