O que confere a condição de certeza para o direito do licitante não é o fato de a exigência prevista no edital restringir ou impedir sua participação, mas a ausência de fundamento de validade para a fixação da restrição. Uma condição restritiva pode até ser…
A previsão da realização de visita técnica é condição que integra, sob o ponto de vista legal, as exigências relativas à habilitação. No entanto, o que determina a previsão de realização dessa vistoria é o tipo de objeto/encargo que será contratado. Assim, não são todos…
Certidão de acervo técnico (CAT) é a expressão utilizada na área da engenharia para designar o documento expedido pelo CREA, mediante requerimento do profissional, no qual consta seu acervo técnico, total ou parcial. Ainda que tradicionalmente utilizada na área da engenharia, outras entidades profissionais também…
É preciso ter a clareza de que o fato de a diligência ser uma faculdade da qual o agente competente pode lançar mão sempre que julgar adequado, independentemente de haver previsão no edital, não significa que as informações de documentos oficiais, certidões, atestados possam ser…
Existem dois tipos distintos de pré-qualificação: (a) a destinada a avaliar a capacidade técnica de pessoas e (b) a dirigida a avaliar a adequação técnica de bens. Na Lei nº 8.666/1993, apenas a primeira forma (pré-qualificação de pessoas) foi regulada em seu art. 114. No…
É comum ouvir e ler que a licitação é a regra, e que a dispensa e inexigibilidade, exceções. Rigorosamente, o que significa dizer que a licitação é a regra? Já explicamos e demonstramos, em mais de uma oportunidade, que é inadequado afirmar que a licitação…
É comum ouvir e ler que a licitação é a regra, e que a dispensa e inexigibilidade, exceções. Rigorosamente, o que significa dizer que a licitação é a regra? Já explicamos e demonstramos, em mais de uma oportunidade, que é inadequado afirmar que a licitação…
Em vários posts, tratamos dos dois grandes Grupos nos quais é possível classificar as diversas soluções desejadas pela Administração. No post de hoje, vamos enfatizar um pouco mais o Grupo I. O que caracteriza as soluções do Grupo I não é o fato de estarem…
Não há distinção clara entre obra e serviço de engenharia. A doutrina já propôs critérios para diferenciar as duas categorias, mas todos eles se revelaram pouco úteis. Os incs. I e II do art. 6º da Lei 8.666/1993 não definem propriamente obra e serviço de…
O inc. I do art. 24 da Lei 8.666/1993 prevê vedação que regula e equipara duas realidades: (a) objetos idênticos e (b) objetos distintos de mesma natureza. Por outro lado, ao enunciar a regra do inc. II, o legislador valeu-se de outra dicção para fixar…