Para realizar diligências não é preciso previsão no edital. A possibilidade de efetuar diligência e seu fundamento jurídico decorrem diretamente da faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993. Assim, o fato de o edital não ter previsto ou regulado a…
A dispensa está mais próxima da licitação do que da inexigibilidade. Portanto, é equivocado acreditar que, de um lado, está a licitação e, do outro, estão a dispensa e a inexigibilidade. É preciso ressignificar a imagem tradicional e substituí-la por outra, na qual a inexigibilidade…
É absolutamente equivocada a afirmação de que os contratos administrativos decorrentes de licitação têm natureza personalíssima. Se existe uma coisa que não tem natureza personalíssima são os contratos decorrentes de licitação.
Uma coisa é manifestação da intenção de interpor recurso; outra, totalmente diferente, é a efetiva interposição de recurso no pregão. A intenção de interpor recurso deve ser feita na própria sessão; já a interposição do recurso deve de ser feita depois de encerrada a sessão.…
Já nos foi indagado o seguinte: É possível revisar um contrato na hipótese de não haver alteração no preço final a ser pago pela Administração? É preciso cautela ao responder uma questão como essa, pois existem muitas variáveis ou condições que precisam ser avaliadas, sob…
Sempre tivemos grande incapacidade de diagnosticar problemas na área da contratação pública, o que se deve, em grande parte, à visão equivocada e parcial do fenômeno. Na maior parte dos casos, o que parece ser um problema de licitação ou do contrato é, na verdade,…
Temos falado bastante e empregado com muita frequência a expressão “regime jurídico”. Assim, é importante deixar claro seu significado. Por “regime jurídico” entendemos o conjunto de normas que fixam exigências, condições e limites para a realização dos diversos atos, etapas e fases do processo e…
A expressão “normas gerais” é a denominação técnico-jurídica que identifica um conjunto de preceitos editados pela União, no exercício de competência constitucional, os quais devem ser observados pela própria União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, cujos conteúdos enunciam regras legais uniformizadoras para…
O que confere a condição de certeza para o direito do licitante não é o fato de a exigência prevista no edital restringir ou impedir sua participação, mas a ausência de fundamento de validade para a fixação da restrição. Uma condição restritiva pode até ser…
A previsão da realização de visita técnica é condição que integra, sob o ponto de vista legal, as exigências relativas à habilitação. No entanto, o que determina a previsão de realização dessa vistoria é o tipo de objeto/encargo que será contratado. Assim, não são todos…