O convênio é considerado como simples cooperação associativa, que tem como objeto a realização de interesses comuns entre os convenentes. Já o contrato, em contrapartida, caracteriza-se pelos interesses opostos e diversos. Convênio é, dessa forma, todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre…
Tratando-se de contratos administrativos, não é incomum a dúvida entre termo aditivo e apostilamento. Assim, a fim de contribuir para a distinção de ambas as figuras jurídicas, faremos alguns apontamentos. Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se…
São inexequíveis os preços que não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente. A exploração da atividade econômica pressupõe que quem a ela se dedica obtenha – além do ressarcimento…
Em caso de substituição do responsável técnico pela execução do objeto contratual, a qualificação do novo profissional não precisa ser igual à do profissional substituído, mas igual ou superior à exigida pelo edital. A racionalidade dessa afirmação decorre diretamente do inc. XXI do art. 37…
O legislador utilizou, no § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, quatro verbos diferentes para se referir às restrições ilegais do edital de licitação pelo agente público: admitir, prever, incluir e tolerar, a fim de inviabilizar tanto as condutas comissivas (que decorrem da…
Desde 2014, temos sugerido que a Administração realize, anualmente, no início do exercício financeiro, uma audiência pública para apresentação de seu plano anual de contratação. Nessa reunião, a Administração deixaria claro o que seria contratado no decorrer do ano, bem como informaria aos potenciais fornecedores…
Para realizar diligências não é preciso previsão no edital. A possibilidade de efetuar diligência e seu fundamento jurídico decorrem diretamente da faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993. Assim, o fato de o edital não ter previsto ou regulado a…
A dispensa está mais próxima da licitação do que da inexigibilidade. Portanto, é equivocado acreditar que, de um lado, está a licitação e, do outro, estão a dispensa e a inexigibilidade. É preciso ressignificar a imagem tradicional e substituí-la por outra, na qual a inexigibilidade…
É absolutamente equivocada a afirmação de que os contratos administrativos decorrentes de licitação têm natureza personalíssima. Se existe uma coisa que não tem natureza personalíssima são os contratos decorrentes de licitação.
Uma coisa é manifestação da intenção de interpor recurso; outra, totalmente diferente, é a efetiva interposição de recurso no pregão. A intenção de interpor recurso deve ser feita na própria sessão; já a interposição do recurso deve de ser feita depois de encerrada a sessão.…