Blog Renato Geraldo Mendes

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Pressupostos do processo de contratação pública

O processo de contratação pública decorre dos seguintes pressupostos jurídicos: (a) é indispensável identificar precisamente a necessidade da Administração como condição para poder satisfazê-la; (b) a solução/objeto/encargo capaz de atender à necessidade identificada deve ser viabilizada por agentes econômicos que atuam no mercado executando obras, prestando serviços e fornecendo bens; (c) a seleção do agente econômico deve ser pautada pelo valor jurídico da eficiência, capaz de viabilizar a melhor proposta, isto é, a melhor relação benefício-preço; (d) o tratamento isonômico a ser assegurado mediante licitação pressupõe, necessariamente, além da inexistência de hipótese legal de dispensa, a possibilidade de disputa, bem como que o objeto a ser contratado possa ser definido, comparado e julgado por critérios objetivos; e (e) é preciso dispor de recursos orçamentários e financeiros para pagar o agente econômico.

Quem deseja conhecer a contratação pública precisa dominar claramente esses cinco grandes pilares e articulá-los em uma perspectiva sistêmica, sob pena de não entender a lógica essencial que norteia o mencionado regime jurídico.

Foi com base nos cinco pressupostos jurídicos e fundamentais do processo de contratação pública que o enunciado do inc. XXI do art. 37 da CF foi redigido, dispositivo este que regula o regime vigente: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Do enunciado do inc. XXI do art. 37 da CF é possível extrair um conjunto importante de ideias e informações capaz de compor e revelar a racionalidade lógica que norteará a interpretação e a aplicação do regime da contratação pública.

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