Blog Renato Geraldo Mendes

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Decisões da fase de planejamento

Todas as decisões tomadas na fase de planejamento (e também as adotadas nas demais fases do processo de contratação) devem ser adequadamente justificadas à luz da real e efetiva necessidade da Administração, pois é esta que confere legitimidade e validade para as exigências.

As decisões são os atos jurídicos praticados pelo agente público com o propósito de definir o objeto, o encargo, o preço estimado a ser pago e todas as demais condições que vão integrar o edital. Por esse motivo, devem ser observadas pelos licitantes como condição para que suas ofertas sejam aceitas. A justificativa, por sua vez, é a indicação das razões de fato e de direito e da adequada contextualização às circunstâncias e às condições reais que informam a demanda da pessoa estatal.

Em princípio, tudo o que for indispensável para garantir a plena necessidade da Administração e eliminar a potencialidade de risco em torno da não obtenção do efetivo encargo contratual pode ser exigido dos licitantes no edital. Essa é a condição de validade que informa e confere legitimidade, à luz da ordem jurídica, para a fixação de exigências e condições contratuais.

A fim de evitar questionamentos desnecessários, é sempre oportuno que os agentes públicos justifiquem expressamente, no corpo do edital ou em documento anexo a ele, as razões que motivaram a adoção de referidas exigências, principalmente quando elas potencialmente representarem restrições à participação de interessados. E é preciso ter a clareza de que tais razões são vinculantes.

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