Blog Renato Geraldo Mendes

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A falta de previsão normativa da fase de planejamento

A propósito, o maior defeito da Lei nº 8.666/1993 não é aquilo que ela tem, mas o que ela não tem.

E o que ela não tem?

Não tem, por exemplo, um capítulo dedicado a estruturar o planejamento da contratação. O legislador fez pouco caso do planejamento e voltou toda sua atenção para a licitação e o contrato. Se há uma coisa que sabemos fazer muito bem na Administração Pública brasileira é licitar e, para isso, não precisamos de mais leis, mas de pequenos ajustes.

Temos dito, há décadas, que parte dos grandes problemas que surge durante a execução do contrato é fruto de nossa incapacidade de planejar. É no planejamento que mora o problema.

O problema, portanto, não está na licitação propriamente dita, que é o procedimento competitivo que ocorre na fase externa, mas na denominada “fase interna”, que vai da identificação da necessidade até a elaboração, aprovação e publicidade do edital.

No entanto, nossa inadequada cultura de planejamento não costuma ser invocada para justificar a necessidade de mudar a ordem legal. Se não fossem alguns atos infralegais, a exemplo da IN nº 5/2017 da Seges/MP, o planejamento nem seria referenciado na ordem jurídica.

É indispensável ter a mais profunda clareza de que a legislação vigente já oferece solução para nossos atuais problemas. Os problemas da área de contratação pública brasileira não podem ser atribuídos à legislação (como normalmente o são), pois esta possibilita fazer o que for preciso para contratar bem e pela melhor relação benefício-preço.

Assim, basicamente, duas coisas são indispensáveis:

a) interpretar corretamente a ordem jurídica; e

b) planejar de modo eficiente a contratação desejada.

Para ambas já existem leis, e não são poucas.

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