Blog Renato Geraldo Mendes

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Serviços insuscetíveis de definição, seleção e julgamento por critérios objetivos

É equivocada a ideia de que, se a solução desejada for insuscetível de definição por critérios objetivos, é possível resolver o problema por meio de licitação por técnica e preço, como nos casos dos serviços intelectuais.

O equívoco decorre do fato de se ignorar que, sendo o serviço insuscetível de definição, seleção e julgamento por critérios objetivos, o pressuposto da licitação não está presente, o que equivale a dizer que a licitação não pode ser realizada, pois ela é inexigível.

Essa questão ainda não foi compreendida, principalmente pelo legislador, basta ver o que está dito no art. 46 da Lei 8.666/1993.

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