Blog Renato Geraldo Mendes

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Hipóteses que caracterizam o dever de não realizar licitação

A licitação não deve ser realizada quando:

a) a isonomia não possa ser assegurada em razão de uma condição de exclusividade, tal como nas hipóteses do inc. I do art. 25 e do inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como nas do inc. V do art. 29 e do inc. I do art. 30, ambos da Lei 13.303/2016;

b) não for possível definir critério objetivo para escolher o terceiro em razão das peculiaridades que caracterizam o objeto e inviabilizam a competição jurídica, mesmo havendo possibilidade de disputa entre agentes econômicos, como nas hipóteses descritas no inc. XV do art. 24, no caput e nos incs. II e III do art. 25 e na parte inicial do inc. XIII do art. 25, todos da Lei nº 8.666/1993, bem como no caput e no inc. II do art. 30 da Lei nº 13.303/2016;

c) não for possível o atendimento dos prazos relativos ao rito próprio da licitação em razão da urgência de atendimento da necessidade, a exemplo dos casos previstos nos incs. IV e V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como nos incs. III e XV do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;

d) houver, na estrutura orgânica da Administração Pública, uma pessoa capaz e em condições de diretamente satisfazer a necessidade que motivou a pretensão contratual da Administração, tal como nas hipóteses dos incs. VIII, XVI e XXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como no inc. XI do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;

e) a realização da licitação revelar-se antieconômica em razão do encargo integral necessário à plena satisfação da necessidade da Administração, como nos casos dos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como dos incs. I e II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;

f) a igualdade possa ser garantida a todos os interessados independentemente de processo competitivo, a exemplo do credenciamento, cujo fundamento é o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como o caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016;

g) a igualdade já tenha sido assegurada em regular processo competitivo, como nos incs. VII e XI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e nos incs. IV e VI do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;

h) a escolha do beneficiário do contrato for norteada por política que visa à inclusão social de classes ou grupos de pessoas em condição desfavorável, de entidades que prestem serviços de interesse social ou na área da saúde, como descrito nos incs. XIII, segunda parte, XX, XXXII e XXXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como no inc. VII do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;

i) mesmo havendo possibilidade de disputa entre agentes econômicos, a competição revelar-se inviável, seja em razão de o negócio envolver o produto institucional da atividade econômica da pessoa jurídica, seja nos casos de parcerias estratégicas, tais como descritos no § 3º do art. 28 da Lei 13.303/2016.

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