Blog Renato Geraldo Mendes

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Hipóteses em que a licitação não deve ser realizada

A licitação não deve ser realizada quando:

(a) a isonomia não puder ser assegurada em razão de uma condição de exclusividade, tal como ocorre na hipótese do inc. I do art. 25 e no inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;

(b) não for possível definir um critério objetivo para escolher o terceiro em razão das peculiaridades especiais que caracterizam o objeto e inviabilizam a possibilidade de competição jurídica, tal como na hipótese descrita no caput e nos incs. II e III do art. 25 e nos incs. XIII, parte inicial, e XV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como não deve ser feita em todos os casos descritos no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e nos indicados nos arts. 28 e 29 da Lei nº 13.303/2016;

c) houver uma hipótese de dispensa prevista em lei.

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