Blog Renato Geraldo Mendes

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Os princípios aplicáveis à Administração Pública estão previstos no art. 37 da CF. Além deles existem inúmeros outros também aplicáveis. De todos, alguns são explícitos, ou seja, constam expressamente do texto legal, e outros são implícitos, isto é, são deduzidos dos valores e da racionalidade do sistema ou plano normativo. Assim, todos os regimes jurídicos são constituídos por princípios implícitos e explícitos. A enunciação dos princípios explícitos é uma tarefa do legislador, e a dos implícitos, uma missão reservada aos juristas.

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