Blog Renato Geraldo Mendes

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Casos de dispensa típicos e atípicos

Entre as hipóteses previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 29 da Lei nº 13.303/2016, existem casos de dispensa típicos e atípicos.

As hipóteses atípicas constituem, a rigor, casos de inexigibilidade. Portanto, há casos de inexigibilidade que foram incluídos equivocadamente entre as hipóteses de dispensa.

O que diferencia os dois casos de dispensa é que, nas hipóteses típicas, a competição é viável, e nas atípicas, ela é inviável.

De forma mais direta: nos casos típicos de dispensa, o objeto a ser contratado traduz soluções descritas no Grupo I, as quais podem ser definidas, comparadas e julgadas por critérios objetivos. Por outro lado, os casos de dispensas atípicos descrevem soluções do Grupo II, as quais são insuscetíveis de escolha eficiente por meio de parâmetros objetivos.

A dispensa e a inexigibilidade podem ser distinguidas sob dois aspectos: o formal e o material.

Sob o ponto de vista formal, é possível dizer que as hipóteses de dispensa para a contratação de obras, serviços e compras são as constantes do art. 24, e as de inexigibilidade, as indicadas no art. 25, ambos da Lei nº 8.666/1993 ou, respectivamente, nos arts. 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016.

No entanto, a classificação não é criteriosa, pois existem hipóteses de inexigibilidade que foram incluídas no art. 24 quando deveriam integrar o art. 25 da Lei nº 8.666/1993.

Sob o ponto de vista material, as diferenças são basicamente as seguintes: (a) nos casos típicos de dispensa, até seria possível licitar, salvo a situação de emergência, por exemplo, e nos de inexigibilidade, é impossível; (b) na dispensa, a competição, em tese, é viável, e na inexigibilidade, inviável; (c) a dispensa decorre da vontade do legislador em razão de valor constitucional, e a inexigibilidade, da própria realidade das coisas, ou seja, independe da vontade de quem legisla.

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