Blog Renato Geraldo Mendes

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A inexigibilidade de licitação é a técnica ou o instituto jurídico que traduz as situações nas quais a competição é inviável, o que implica obrigatório afastamento da licitação. O fundamento de validade da inexigibilidade é a inviabilidade de competição decorrente da previsão genérica descrita no caput do art. 25, das situações apresentadas nos três incisos do referido preceito ou das hipóteses indicadas equivocadamente no próprio art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como nos casos descritos no art. 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016, inclusive no próprio art. 28 dessa lei.

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