Blog Renato Geraldo Mendes

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Contratação de prestação de serviços por inexigibilidade

É perfeitamente possível fundamentar tanto a contratação de fornecimento de bens quanto a de prestação de serviços no inc. I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, ou seja, não há razão jurídica para restringir a validade da hipótese apenas aos casos de fornecimento de bens. A única razão para entender que a contratação de serviços não pode ser feita com fundamento no inc. I do art. 25 é a possível interpretação literal.

No entanto, não existe interpretação literal, pois a letra da lei não é o produto final da interpretação, mas a matéria-prima da interpretação. Ainda que, por uma questão de apego exagerado a literalidade, na hipótese de o serviço ser exclusivo, não haveria como negar a viabilidade de a contratação ser feita diretamente com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 ou no art. 30 da Lei nº 13.303/2016.

Portanto, seja com fundamento num ou noutro enunciado – no caput ou no inciso I do art. 25, da Lei 8.666/93, o fato é que serviços exclusivos serão contratados por inexigibilidade.

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