Blog Renato Geraldo Mendes

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Requisitos da contratação de serviços técnicos profissionais especializados

A validade da contratação de serviços técnicos profissionais especializados com fundamento no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 não depende de a atividade estar expressamente indicada no art. 13 da referida lei. Tal afirmação se assenta no fato de que o art. 13 não pode condicionar a inexigibilidade de licitação, pois ela não decorre dele, mas da configuração da inviabilidade de competição. Além disso, a existência de hipótese especial não afasta a eventual possibilidade de invocar a inviabilidade genérica que decorre da cabeça do art. 25, o que torna totalmente sem sentido a tese de que os serviços técnicos profissionais especializados são apenas os enumerados no mencionado art. 13.

Portanto, é preciso rever o entendimento de que a configuração legal do inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 exige, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) ser o serviço técnico profissional especializado; (b) de natureza singular; e (c) estar previsto no art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Assim, a última condição é perfeitamente dispensável. Aliás, tal expressão empregada no inc. II do referido art. 25 constitui típico exemplo de que a lei tem sim, ao contrário do que se costuma dizer, “palavras inúteis”.

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