Blog Renato Geraldo Mendes

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Dispensa e inexigibilidade de licitação – Análise da assessoria jurídica

Em razão do dever de controle da legalidade de atos e decisões, as dispensas e as inexigibilidades devem ser submetidas à análise da assessoria jurídica, a qual deve ser feita à luz da adequada interpretação da ordem jurídica. Para tanto, quem emite o parecer jurídico precisa ter a mais profunda certeza de que pode haver responsabilidade por seus atos quando opinar pela obrigatoriedade da licitação, bem como quando entender descabida a dispensa e a inexigibilidade quando estas forem cabíveis.

Eventual isenção de responsabilidade não decorre do fato de opinar sempre pela licitação, mas do fato de aplicar adequadamente o pressuposto da licitação e de saber reconhecer quando é inviável a competição, uma vez que não é possível assegurar igualdade e critério objetivo de julgamento. Quem tem por dever de ofício realizar análise de legalidade precisa saber exatamente o que é legalidade e, se de fato souber, não confundirá texto legal com norma.

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