Blog Renato Geraldo Mendes

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Configuração do crime (art. 89 da Lei nº 8.666/93)

Para a configuração do crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, é indispensável que se demonstre que o agente agiu com dolo específico, isto é, que teve a intenção de lesar o órgão ou a entidade da Administração, bem como que sua conduta resultou em efetivo dano ao erário. O fato de ter havido a decisão pela dispensa ou pela inexigibilidade da licitação não é suficiente para condenar a conduta do agente ou da autoridade, pois a realização da licitação não é a única possibilidade jurídica prevista. Ao contrário, o inc. XXI do art. 37 da CF e a legislação ordinária reconhecem que, para se chegar ao contrato administrativo, é possível e necessário trilhar os dois caminhos, segundo condições fáticas específicas.

A ideia de legalidade não é uma condição meramente abstrata (teórica), mas prática, concreta, aplicada. A concepção da legalidade depende de cada situação concreta e da ponderação de todas as condições e variáveis que compõem o cenário real envolvido, conforme determina a própria Lei nº 13.655/2018. O adequado cumprimento da ordem jurídica depende dessa racionalidade. Contudo, para alcançar tal racionalidade, é preciso não confundir enunciado legal com norma. Enquanto durar essa confusão, a melhor legalidade estará comprometida pela miopia do aplicador. Portanto, não é razoável reconhecer que o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 é de mera conduta.

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