Blog Renato Geraldo Mendes

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Caminhos para assegurar a eficiência contratual

O pressuposto jurídico da licitação é a possibilidade de assegurar tratamento isonômico a terceiros. Para garantir a plena satisfação da necessidade por meio de tratamento isonômico, é preciso que se possa definir, comparar e julgar por critérios objetivos. Não sendo possível assegurar critério objetivo de julgamento em razão do tipo de solução desejada, a escolha do terceiro será feita por meio de outro tipo de avaliação, a qual foi denominada de inexigibilidade.

Como já dito em outro post, de acordo com o inc. XXI do art. 37 da CF, é possível afirmar que a contratação de obras, serviços e compras pode ser feita por licitação, bem como por outro meio que não a licitação. As duas possibilidades expressam soluções jurídicas de natureza constitucional. A eficiência contratual não é, necessariamente, sinônima de licitação. Assim, o constituinte previu, sabiamente, mais de um caminho para garantir a eficiência contratual e, assim, o adequado emprego dos recursos públicos.

A lógica do legislador para estruturar o regime da contratação pública foi, essencialmente, a seguinte: a Administração tem uma necessidade e, para satisfazê-la, precisará recorrer ao mercado e selecionar um terceiro da forma mais eficiente possível. Pena que o constituinte não disse isso com todas as letras!

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