Blog Renato Geraldo Mendes

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Formação do contrato administrativo

Tendo em vista que o contrato é um acordo de vontades, é importante identificar em que momento do processo de contratação ele ocorre e como é formado. A vontade da Administração é integralmente manifestada no edital. Tal manifestação é escrita e assinada por agente competente da Administração. Além de tudo isso, o edital é publicado na imprensa oficial, em portais da internet e, ainda, em alguns casos, em jornal privado de grande circulação. Portanto, com o edital, a Administração explicita sua manifestação jurídica de vontade. Por outro lado, também as propostas apresentadas pelos licitantes nada mais são do que manifestações de suas vontades, definidas de acordo com o edital.

Depois da devida análise das propostas, a Administração escolhe uma delas, de acordo com o critério objetivo, a qual  é aceita como a manifestação de vontade que faltava para concretizar o acordo. Essa aceitação ocorre por meio da homologação, que é ato posterior à análise e ao julgamento das ofertas e das condições pessoais do licitante. Com a homologação, rigorosamente, nasce o contrato, ou seja, o acordo de vontades. Portanto, de acordo com esta nova visão, o contrato não nasce com a assinatura do termo contratual, como tem sido entendido, mas com a homologação.

A visão tradicional tem reiterado que o particular tem apenas mera expectativa com relação ao contrato. Essa é uma afirmação que precisa ser repensada, pois, com a homologação, o contrato torna-se um negócio perfeito e, em princípio, válido. A eficácia ocorrerá com a publicação do ato de homologação.

A formalização do termo ou instrumento de contrato é apenas a reunião de duas manifestações de vontades que já estavam materializadas em outros dois documentos (edital e proposta vencedora). Com o termo de contrato, não se inova na ordem jurídica nem se cria nenhuma nova relação, pois esta já foi criada com a homologação.

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