Blog Renato Geraldo Mendes

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Limite dos acréscimos contratuais e o interesse público

Se a necessidade que ensejou o acréscimo contratual, além do limite definido legalmente, decorrer de falha ou de inadequado planejamento de determinado agente público, é ele que deve ser responsabilizado, sendo inaceitável que referida falha seja capaz de impedir que se conclua a execução da parcela restante do objeto.  Reconhecer que o limite legal definido, por exemplo, de 25% é absoluto e não pode ser superado é punir o interesse público e a sociedade que financia o empreendimento. A solução atual de relicitar a parte que falta para a conclusão do objeto é infeliz e só contribui para a criação de outros problemas que, até então, não existiam.

A melhor alternativa, sob o ponto de vista da eficiência contratual, salvo raríssimas exceções, é determinar que o acréscimo seja realizado, mesmo além do limite legal, e imediatamente instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem planejou mal. Essa é a melhor solução, inclusive, porque ela é capaz de, em curto espaço de tempo, melhorar significativamente a qualidade do planejamento das contratações públicas.

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