Blog Renato Geraldo Mendes

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Acréscimo contratual e fato superveniente

Hoje, complementaremos os dois últimos posts publicados sobre a possibilidade de repensar os limites legais de acréscimo contratual, bem como a ideia de que é preciso que o fato que enseja o acréscimo seja, necessariamente, superveniente.

Nosso raciocínio é o seguinte:

a) O fato de o agente ter ignorado uma condição ou um fato existente por ocasião do planejamento não significa que isso seja suficiente para impedir que a correção do erro ou da falha possa ocorrer, na fase contratual, por meio de alteração qualitativa ou quantitativa.

b) Não é razoável, sob o ponto de vista da eficiência contratual, restringir a possibilidade de alteração contratual apenas quando estiver presente fato superveniente, ou seja, situação ou fato ocorrido após a publicação do edital.

c) É preciso inaugurar uma nova fase na qual as alterações contratuais, quantitativas ou qualitativas, que forem necessárias para concluir o objeto, devem ser reputadas como lícitas e autorizadas, independentemente de caracterizarem falhas no planejamento.

d) Diante de falhas no planejamento, o que deve ser feito é realizar a alteração contratual e apurar a responsabilidade do agente que deixou de cumprir sua obrigação funcional e, estando isso configurado, aplicar as medidas que a ordem jurídica prescreve.

e) Apurar a responsabilidade de quem falha no planejamento é medida de respeito a todos os agentes que atuam nas diversas fases e etapas da contratação (pregoeiros, comissões, fiscais, gestores, assessores jurídicos e autoridades), bem como ao cidadão contribuinte.

f) Por fim, impedir que a alteração seja feita porque o fato não é superveniente ou porque extrapolará o limite legal, mesmo havendo recurso orçamentário para suportar o acréscimo, é punir quem não errou (a sociedade).

Diante desse cenário, vale dizer: os órgãos de controle precisam repensar seriamente essa questão, mas terão de fazer isso com base em uma nova perspectiva: a da contratação eficiente.

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