Blog Renato Geraldo Mendes

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Princípio da adequação

O fundamento de validade da descrição da solução (objeto) é a necessidade que motivou o processo de contratação, e não o próprio objeto. É com base na necessidade que os órgãos de controle devem aferir, por exemplo, se as exigências fixadas no edital e as decisões adotadas no curso do processo são ou não legais. No entanto, não é assim que a banda tem tocado.

Na descrição do objeto, há um princípio fundamental que norteia todo o regime jurídico das exigências a serem feitas nas contratações públicas. Podemos chamá-lo de princípio da adequação das exigências à necessidade ou, simplesmente, de princípio da adequação. Tal princípio traduz a ideia de que tudo o que for indispensável para garantir a necessidade pode ser exigido na definição do objeto e do encargo.

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