Blog Renato Geraldo Mendes

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Aspectos formal e material da contratação direta

A dispensa e a inexigibilidade podem ser distinguidas sob dois aspectos: o formal e o material. Sob o ponto de vista formal, é possível dizer que as hipóteses de dispensa para a contratação de obras, serviços e compras são as constantes do art. 24, e as de inexigibilidade são as indicadas no art. 25, ambos da Lei nº 8.666/1993.

Já a distinção material entre as duas realidades, ou seja, a material e a formal, seguem outros critérios: a ideia de viabilidade e inviabilidade de competição, a qual envolve, basicamente, a impossibilidade de definir, comparar e julgar ofertas por critérios objetivos, bem como a exclusividade do fornecedor.

Assim, se somente um agente econômico pode atender à Administração há inviabilidade de competição. Da mesma forma, ainda que exista vários agentes que possam atender à Administração, a licitação será inviável se não for possível escolher o parceiro por critério objetivo.

Por exemplo, a contratação de uma instituição para realizar uma pesquisa científica está prevista como hipótese de dispensa no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. No entanto, tal hipótese de contratação deveria estar indicada no art. 25 como caso de inexigibilidade. A razão é simples: é inviável escolher referida instituição por meio de critérios objetivos.

O fato de uma hipótese de contratação estar indicada no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 ou no art. 29 da Lei nº 13.303/2016 não a torna, necessariamente, sob o ponto de vista material, um caso de dispensa, embora se possa dizer que é um caso de dispensa sob o ponto de vista formal.

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