Blog Renato Geraldo Mendes

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Exigências materiais e formais

O que deve determinar o afastamento de um competidor não é simplesmente o descumprimento de uma exigência do edital, mas o descumprimento de uma condição essencial que impossibilite à Administração apurar suas reais condições pessoais (habilitação) ou a viabilidade de sua proposta como solução capaz de atender à sua necessidade.

No atual estágio da contratação pública, é indispensável separar as falhas que afetam as exigências materiais das que representam mera condição formal. Exigências materiais são justamente as que têm a finalidade de garantir o cumprimento das condições pessoais e das relativas à proposta consideradas indispensáveis para a satisfação da necessidade da Administração ou da ordem jurídica. Exigências meramente formais estão relacionadas à demonstração das exigências materiais, ou seja, a forma de demonstração de tais condições.

O desatendimento de uma exigência formal pode ser relevado se a condição material for preservada ou se for demonstrada de forma diversa daquela exigida.

Na legislação vigente, não há norma que autorize o afastamento de um licitante por descumprimento de exigência meramente formal. Muito pelo contrário, o afastamento em tal situação constitui flagrante violação da ordem jurídica, especialmente dos princípios que informam o regime da licitação, tais como eficiência, competitividade e economicidade.

Afastar licitante com fundamento em exigência formal é praticar ato contrário à essência da ordem jurídica. Por isso, no atual estágio da contratação, é preciso superar o vício e preservar a proposta, ou seja, a ordem é sanear falhas e vícios, salvo quando insanáveis.

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