Blog Renato Geraldo Mendes

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A clareza do edital quanto aos riscos da contratação

Oferecer proposta formal em uma licitação, com as implicações jurídicas que isso representa, sem conhecer adequadamente o encargo fixado no edital, é assumir um risco empresarial inaceitável. Equivale a assinar uma procuração sem conhecer o teor dos poderes outorgados ou um cheque em branco para ser preenchido, no futuro, pelo seu portador. Quem decide participar de uma licitação ou contratar com a Administração tem de ter responsabilidade e consciência de que está assumindo riscos, com sérias consequências jurídicas, pois, caso não cumpra as exigências do edital, estará sujeito a multas pecuniárias, suspensão de direitos e medidas, inclusive, de natureza criminal, caso alguma fraude, falsificação ou outro delito for praticado.

A Administração, por outro lado, tem a obrigação de disponibilizar todas as informações necessárias para que os interessados conheçam adequadamente as obrigações que assumirão e outras que possam impactar a execução e o cumprimento contratual, conforme exige o art. 47 da Lei 8.666/93. A Administração não pode ocultar fato relevante e que seja de seu conhecimento, mesmo que isso possa reduzir desinteresse por parte de eventuais interessados. Se o fato é relevante e de significativa possibilidade de ocorrência, ele deve integrar a matriz de riscos e ser atribuído ao parceiro, o que não pode é ser ocultado. No entanto, caso a Administração oculte o fato, o risco será integralmente dela e não poderá ser atribuída responsabilidade ao contratado. O que não constar no edital e em seus anexos, em princípio, não fará parte das condições contratuais, portanto, não poderá ser exigido do contratado como obrigação ordinária.

Dessa forma, é ilegal lançar edital sem que todas as informações pertinentes à configuração precisa do conjunto de obrigações a serem assumidas pelos agentes econômicos estejam reunidas e disponíveis. A eventual assimetria de informações macula o certame e impõe sua anulação por força da mais precisa ideia de igualdade. Assim, por exemplo, todas as informações que o atual prestador dos serviços detém e que se revelem capazes de criar privilégio pessoal devem ser disponibilizadas no edital a todos os potenciais interessados.

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