Blog Renato Geraldo Mendes

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A motivação do ato administrativo

A motivação do ato administrativo deve ser anterior a qualquer questionamento sobre a legalidade do próprio ato. Assim, a motivação, ou seja, a indicação das razões de fato e de direito, deve ser contemporânea ao próprio ato ou decisão de quem age em nome do Poder Público.

Logo, quando questionada a tomada de alguma decisão, a justificativa (motivação) já deve estar explicitada ou materializada em alguma peça do processo. Dito de outra forma: quando se fizer a pergunta, a resposta já deve ter sido dada. No sistema democrático de gestão da coisa pública, a resposta do agente deve sempre anteceder a pergunta do cidadão ou fiscal.

É evidente que o fato de não ter havido motivação tempestiva não significa que ela não possa ser realizada posteriormente ou mesmo complementada, mas, nesse caso, a depender da situação, implicará punição ao agente que deixou de cumprir sua obrigação de ofício.

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