Blog Renato Geraldo Mendes

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Critérios de escolha objetivos e subjetivos

No campo da contratação pública, vigora tanto o critério de escolha objetivo quanto subjetivo. Porém, se falamos em licitação, o único critério aceitável é o da seleção ou do julgamento por critérios objetivos. Materialmente, não existirá licitação se o critério de escolha for subjetivo. Podemos até rotular de “licitação”, mas se o critério de escolha for subjetivo, o procedimento não será materialmente uma licitação, embora possa formalmente ser.

Um bom exemplo é a “licitação” para serviços de publicidade prevista na Lei nº 12.232/2010, pois se trata de um procedimento de contratação por inexigibilidade, e não por licitação, embora, contraditoriamente, tanto a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) quanto a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) proibam a contratação por inexigibilidade.

Ainda vai levar algum tempo até que o legislador entenda claramente esse cenário. Como dito em outra oportunidade, reiteramos que tanto o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico quanto a contratação de serviços de publicidade não comportam rigorosamente licitação, pois, em ambos os casos, a escolha é feita por meio de critérios subjetivos. Exigir licitação nestes casos (ou achar que é possível licitar nestes casos) é ignorar a natureza das coisas. Ademais, é irrelevante que a escolha se faça por comissão especializada e que existam critérios definidos para a escolha. Ambos os procedimentos de seleção são, por sua natureza, casos típicos de inexigibilidade, ou seja, é inviável a competição, mesmo que seja possível a disputa entre muitos interessados.

Ainda que declare instituir normas gerais sobre licitação, a Lei nº 12.232/2010 regula procedimento típico de inexigibilidade para objeto específico. O importante é que fique claro que, em referidos procedimentos (serviços de publicidade e concurso), o vencedor é definido por critérios subjetivos, e a possibilidade de que vença aquele que os julgadores desejam é total. Portanto, pode-se denominar tais procedimentos como se desejar, menos de “licitação”, uma vez que haveria afronta direta ao inc. XXI do art. 37 da CF.

O critério é objetivo quando o resultado do julgamento é sempre o mesmo, independentemente de quem julga. Para saber se o critério é objetivo ou subjetivo, basta trocar o julgador e observar o resultado. Se for o mesmo, em princípio, o critério é objetivo. Porém, se o resultado for alterado à medida que se troca o julgador, não haverá dúvida de que se está diante de critério subjetivo. Esse método de aferição da natureza do critério de julgamento raramente falha.

Tanto no concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico quanto na contratação de serviços de publicidade, à medida que os julgadores forem trocados, o resultado da dita “licitação” será alterado. A razão é uma só: o julgamento é subjetivo.

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