Blog Renato Geraldo Mendes

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A vedação de indicação de marca

A vedação de indicação de marca justifica-se porque ela representa uma preferência que implica exclusão de outras marcas capazes de, igualmente, atender à necessidade da Administração. Portanto, o problema não é a preferência por uma marca, mas a exclusão das demais que são similares. E é disso que decorre a proibição.

Ao contrário do que algumas pessoas possam crer, em princípio, não há ilegalidade no fato de a descrição do objeto ter conduzido a um único produto ou marca. Esse fato em si não representa nenhuma ilegalidade. Se todas as especificações e características presentes na descrição do objeto forem justificáveis à luz da necessidade, haverá legalidade.Não há proibição na ordem jurídica para restringir a disputa, o que a ordem proíbe é que a disputa seja restringida sem motivo justificável.

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