Blog Renato Geraldo Mendes

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Fixação do prazo de execução

A definição do prazo de execução é uma das obrigações que integram o encargo a ser assumido pelo futuro contratado. Definir o prazo de execução é determinar o tempo no qual se deseja que a solução (o objeto) seja concluída e entregue para a Administração, ou seja, é definir quando a necessidade deverá começar a ser plenamente satisfeita. Portanto, a fixação do prazo de execução tem relação direta com o atendimento da necessidade da Administração.

Por outro lado, o prazo de execução tem um efeito direto sobre o preço da obra, do serviço ou da compra, por isso, ele poderá restringir a disputa ou onerar demasiadamente o preço final. Definir prazo exíguo para a execução de uma obra ou ignorar condições climáticas previsíveis, por exemplo, e depois, durante a execução do contrato, prorrogar tal prazo pode suscitar discussões sobre eventual ilegalidade ou, até mesmo, ato de improbidade de quem planejou. Ao adotar prazos mais reduzidos de execução, caberá ao agente responsável motivar muito bem sua decisão e explicitar isso no instrumento convocatório, sob pena de dar ensejo a dúvidas.

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