Blog Renato Geraldo Mendes

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A adoção do regime de empreitada por preço global

O regime de empreitada por preço global deve ser adotado sempre que for possível estimar, de antemão e com precisão, o encargo integral do particular. Quando não for possível estimar o encargo total, o regime a ser adotado deve ser a empreitada por preço unitário. Diferentemente da empreitada global, na empreitada por preço unitário, o preço final (certo e total) não é apurado exclusivamente na própria licitação, mas pela conjugação de dois momentos distintos (licitação e execução do contrato). Explicando melhor: na licitação, apura-se o preço certo por unidade de medida adotada, isto é, preço por m2, por hora/técnica, por tonelada, por exemplo, e, na fase de execução do contrato, a quantidade da medida adotada, ou seja, quantos m2, quantas horas, quantas toneladas, etc. Assim, multiplicando-se a quantidade (apurada por ocasião da execução do contrato) pelo preço da unidade de medida (apurada por ocasião da licitação), temos o preço certo e total. A regra é que o preço certo e total seja apurado na própria licitação, sem ficar condicionado à execução do contrato. Contudo, isso não depende da vontade do agente, mas de uma condição objetiva (possibilidade efetiva de definir a quantidade antes da execução do encargo).

Portanto, sem conhecer integralmente o encargo, o máximo que se consegue é fixar um preço unitário para ele, isto é, um preço por unidade de medida, e não um preço global. Assim, quando não for possível definir precisamente a quantidade do objeto, mas apenas estimá-la, o que o agente público deve fazer é adotar a empreitada por preço unitário.

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