Blog Renato Geraldo Mendes

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Garantia adicional – Valor resultante do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993

O que se deve entender por “valor resultante do parágrafo anterior”, expressão utilizada na parte final do § 2º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993? Para fins de fixação da garantia adicional, entende-se como “valor resultante do parágrafo anterior” aquele apurado em decorrência da aplicação dos critérios indicados nas alíneas “a” ou “b”, sem o cálculo dos 70% referidos no contexto do parágrafo.

Embora o enunciado seja contraditório em razão dos dois valores resultantes do § 1º, a razão que justifica a conclusão de que é o valor sem a aplicação dos 70% é a seguinte lógica: quanto menor o valor da proposta vencedora, maior será o valor da garantia adicional, e não o contrário. Ora, se adotarmos o valor resultante da aplicação dos 70% sobre o menor valor apurado nas alíneas “a” e “b”, teremos uma situação inversa à lógica que deve ser observada.

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