Blog Renato Geraldo Mendes

Junte-se aos nossos leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Serviços de natureza intelectual e inexigibilidade

Se a solução desejada pela Administração para atender à sua necessidade envolver, por exemplo, serviço intelectual de natureza técnico-profissional especializado, a escolha do terceiro terá de ser feita por inexigibilidade, e não por meio de licitação. Para que a seleção seja feita mediante licitação, é preciso atender a um pressuposto básico: definição, comparação e julgamento por critérios objetivos.

Na contratação de serviços de natureza intelectual, isso não é possível, mesmo se a licitação for do tipo técnica e preço. É preciso lembrar que o tipo técnica e preço é apenas uma forma específica de realizar o julgamento da licitação. Assim, o tipo de julgamento não altera o fato de que a licitação pressupõe a necessária existência de um padrão objetivo como condição para definir, comparar e julgar as ofertas, a fim de garantir o tratamento isonômico.

Aliás, a hipótese de inexigibilidade do inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 existe justamente porque o tipo técnica e preço não pode resolver o problema; se pudesse, referida hipótese de inexigibilidade não precisaria existir. Mas, ainda que o referido inciso II fosse revogado, nada perderíamos, pois ainda nos restaria o caput do art. 25 da Lei 8.666/93 ou, no caso das empresas estatais, o caput do art. 29 da Lei 13.303/16.

Diante de serviços de natureza intelectual, a complexidade do problema determinará o nível de especialização da pessoa a ser contratada, pois o serviço é apenas o resultado de sua atuação, ou seja, o resultado não pode ser avaliado previamente. Como não existe pronto e acabado como um objeto tangível (computador, máquina, veículo, etc.), precisará ser executado e somente depois é que poderá ser avaliado. Serviço técnico a ser feito sob encomenda é tipicamente atividade de meio cujo resultado poderá ser ou não satisfatório.

O grau de complexidade do objeto, aliada à impossibilidade de eliminação do risco quanto ao resultado final pretendido, determinará o nível de qualificação do profissional ou da empresa a ser contratada. A avaliação do nível técnico da pessoa será realizada com base em requisitos e indicadores de qualidade e capacidade que são, essencialmente, subjetivos. Por isso, este tipo de seleção é feito por meio de inexigibilidade e não por meio de licitação.

Deixe o seu Comentário !