Blog Renato Geraldo Mendes

Junte-se aos nossos leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Quando a licitação é proibida e ilegal

Em princípio, o legislador deveria ter determinado expressamente, com todas as letras, que todos os problemas ou situações revestidos de complexidade técnica e que não pudessem ser definidos e avaliados por parâmetros ou critérios objetivos de julgamento teriam de ser contratados por inexigibilidade, ou seja, a licitação não deveria ser realizada. Proibir a licitação quando inviável a competição é proteger o interesse público, de modo a afastar a potencialidade de risco irreparável que a licitação poderia produzir em razão das características que envolvem a pretendida contratação, como no caso de contratação de serviços de natureza singular.

Da mesma forma que se deve censurar a contratação por inexigibilidade quando não estiver presente seu pressuposto, também se pode considerar ilegal a contratação por licitação quando a competição não for viável. Essa é a essência do regime jurídico da contratação, a qual decorre do próprio inc. XXI do art. 37 da CF.

Ninguém contrata serviço técnico profissional especializado que precisa ser realizado sob encomenda. Contrata-se uma pessoa (física ou jurídica) para executar uma atividade intelectual, cujo resultado é o serviço técnico. Da mesma forma, como já dito em outro momento, ninguém contrata uma obra de engenharia, mas uma pessoa (empreiteira) que reúne um conjunto de recursos (técnicos, humanos, instrumentais, materiais, tecnológicos, de logística, de gestão, etc.) para executar um projeto e, em razão disso, tem-se ou não uma obra.

Deixe o seu Comentário !