Blog Renato Geraldo Mendes

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Recomposição por meio de reajuste ou repactuação

Quanto à recomposição por meio de reajuste ou repactuação, é possível afirmar:

a) Reajuste e repactuação têm prazos e datas definidos, ou seja, não podem ocorrer a qualquer momento. Ambos obedecem ao critério de anualidade, o que os diferencia é o termo inicial que será adotado para a contagem do prazo.

b) O reajuste deve ser concedido apenas 12 meses após a data de apresentação da proposta, quando o preço contratado será recomposto por meio da aplicação do índice adotado. Em termos práticos, há um só reajuste concedido anual para o mesmo objeto do contrato.

c) A recomposição, por meio de repactuação, em se tratando de serviços que envolvem emprego de mão de obra com dedicação exclusiva e materiais, deve ocorrer em dois momentos distintos, isto é, para recompor a mão de obra e para recompor os materiais, salvo se ocorrerem na mesma data, o que é raro. Assim, a mão de obra deve ser repactuada na data da convenção, do acordo ou da sentença normativa da data-base da categoria; os materiais, por sua vez, devem ser recompostos 12 meses depois da apresentação das propostas. Portanto, na prática, a recomposição ocorrerá em dois momentos. Em um mesmo contrato, são possíveis várias repactuações de mão de obra e materiais se houver várias categorias profissionais envolvidas.

d) O ideal é que nos contratos de terceirização com emprego de mão de obra com dedicação exclusiva e materiais sejam utilizadas as duas figuras, ou seja, o reajuste e a repactuação. O reajuste deve ser concedido pela Administração independentemente de solicitação do contratado, pois se trata de condição prevista no contrato, e a Administração dispõe de todas as condições para atendê-la, pois os índices adotados e seus percentuais são de domínio público. A repactuação implica regime misto, ou seja, por um lado, é dever da Administração conceder independentemente de solicitação, mas, por outro, é preciso que o contratado comprove, por meio de convenção ou dissídio, a variação dos preços que compõem a mão de obra, ainda que tais instrumentos possam também ser obtidos diretamente pela Administração. Assim, entendemos que a repactuação deve ser requerida pelo contratado, o que não impede que a Administração tenha a iniciativa de concedê-la, uma vez que ela também, à semelhança do reajuste, está disciplinada e regulada no contrato, mas o ideal é que isso fique definido no edital.

e) Para fins de concessão do reajuste de preços, o termo inicial para a contagem do prazo de 12 meses é a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se refere, seja na licitação, seja na contratação direta, e não a data da assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme determina o inc. XI do art. 40 da Lei nº 8.666/1993.

f) A previsão de cláusula de reajuste e de repactuação para os negócios que poderão se estender para além de 12 meses é obrigatória, caso não esteja contemplada, poderá ensejar a impugnação do edital.

g) Reajuste e repactuação, por estarem previstos no contrato, podem ser formalizados por simples apostilamento, não ensejando a necessidade de formalização por meio de termo aditivo, ainda que isso possa ocorrer, notadamente no caso específico da repactuação. Por outro lado, a revisão deve, obrigatoriamente, ser instrumentalizada por meio de termo aditivo.

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