Blog Renato Geraldo Mendes

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Homologação e adjudicação – Ordem dos atos

É comum a seguinte indagação: Qual ato deve ser realizado primeiro: a homologação ou adjudicação?

A análise que envolve o ato de homologação, bem como a possibilidade de anulação e revogação que o antecede, deve ser sempre praticado antes da adjudicação. O fato de o legislador ter, em determinadas situações, trocado os pés pelas mãos, não altera a lógica racional que deve condicionar a prática desses atos.

É preciso antes homologar o certame e, em só havendo a homologação, adjudicar. No entanto, como já defendemos, o ideal é eliminar legalmente o ato de adjudicação, pois ele não cumpre mais função relevante alguma na contratação pública.

A Lei nº 10.520/2002 atribuiu tanto ao pregoeiro quanto à autoridade a competência para adjudicar o objeto do pregão. Assim, podemos dizer que, se não houver interposição de recurso no pregão, caberá ao pregoeiro adjudicar e, em ato contínuo, o processo deve seguir para a autoridade para a homologação, salvo se esta (antes) decidir anular por ilegalidade ou revogar por conveniência.

Por outro lado, havendo interposição de recurso no pregão, caberá à autoridade, após apreciar e resolver o recurso, primeiramente, avaliar a legalidade e a conveniência e, reconhecendo a conformidade do procedimento, homologar a licitação para, somente em seguida, adjudicar.

Portanto, se ambos os atos couberem à autoridade superior, a ordem deve ser, necessariamente, homologação e adjudicação, e não o inverso, por uma questão de pura racionalidade lógica.

Na Lei nº 13.303/2016, o ato de adjudicação foi indicado no art. 51, com previsão de ser praticado antes do ato de homologação. Porém, não há indicação específica se referido ato é de competência de quem julga e define a ordem de classificação dos licitantes ou da autoridade superior.

Contudo, a questão se resolve de forma simples: o inc. IV do art. 32 da Lei nº 13.303/2016 determina a aplicação preferencial da modalidade pregão nas licitações promovidas pelas empresas estatais, o que ocorrerá com base na Lei nº 10.520/2002.

A solução da competência para a prática dos atos de adjudicação e homologação será definida de acordo com a sistemática do procedimento do pregão. Assim, se, em face da aplicação da Lei nº 13.303/2016, houver a interposição de recurso, a autoridade superior homologará e adjudicará o objeto da licitação, e se não houver a interposição de recurso, caberá a ela apenas homologar, pois a adjudicação será competência do pregoeiro.

Como dito e reiterado, acreditamos que não teria sido necessário atribuir ao pregoeiro a função de adjudicar, devendo ele apenas fixar a ordem de classificação das propostas, segundo os critérios definidos no edital. Um erro histórico tem conduzido o legislador a perpetuar o equívoco.

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