Blog Renato Geraldo Mendes

Junte-se aos nossos leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

A ilegalidade em licitar quando a licitação é inexigível

O fato de a não realização da licitação ser considerada crime quando ela for “exigível” fez com que houvesse, por parte dos agentes públicos, uma predisposição para licitar o máximo possível, mesmo quando a licitação é totalmente descabida e representa a pior decisão para garantir a melhor eficiência contratual.

Lamentavelmente, temos a ideia de que fazer sempre a licitação não é fazer algo errado ou condenável; ou, ainda, que licitar, mesmo quando a licitação for incabível, não é praticar ilegalidade. Temos essa convicção porque, ao contrário do que prevê o art. 89 da Lei nº 8.666/1993, não está tipificado o crime de “licitar quando for inexigível a licitação”, por exemplo.

No entanto, da mesma forma que é ilegal contratar por dispensa ou inexigibilidade quando a licitação for cabível, também deve ser considerado ilegal licitar quando a licitação for inexigível; ainda que não exista um crime tipificado de modo específico, haverá ilegalidade por violação direta da própria Constituição, mais especificamente da ideia de eficiência que norteia a ação dos que agem em nome do Poder Público, gerindo recursos da sociedade.

Dizer que a contratação de terceiros pode ser feita mediante licitação ou sem licitação não significa muito em termos práticos, pois tal afirmação conduzirá à outra pergunta inevitável: Quando será necessário licitar e quando a licitação não deve ser realizada, uma vez que as duas possibilidades foram previstas na ordem jurídica?

Pode parecer incrível, mas ainda não se sabe responder, com precisão, à referida pergunta, ou seja, ainda não se construiu um critério capaz de resolver tal problema. Portanto, é indispensável a elaboração de um critério didático para resolver esse seríssimo problema, que incomoda a todos que atuam na área de contratação pública e que têm de tomar decisões que envolvem responsabilidade, não só funcional, mas também criminal.

Deixe o seu Comentário !