Blog Renato Geraldo Mendes

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Parcelas de uma mesma obra ou serviço – Definição

O que significa “parcelas de uma mesma obra ou serviço”, expressão prevista no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993?

Significa partes de um objeto maior (obra ou serviço) que, por serem idênticas, devem ser consideradas integralmente ou em conjunto, e não individualmente (isoladamente).

Assim, não se pode dispensar com base no inc. I do art. 24 quando o objeto a ser contratado é apenas parte de um todo maior (mesma obra ou serviço) que constitui a solução integral desejada pela Administração para atender à sua demanda específica.

A demanda da Administração não é uma parte, porção ou parcela específica, mas a solução (objeto) resultante da soma das diversas partes.

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