Blog Renato Geraldo Mendes

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Mesma natureza não significa mesmo objeto

É importante deixar claro que “mesma natureza” não é sinônimo de “mesmo objeto”, pois são duas realidades distintas, mas que foram juridicamente equiparadas. O mesmo objeto é tratado na primeira vedação do inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, sob o rótulo de “parcelas de uma mesma obra ou serviço”. A mesma natureza diz respeito à segunda vedação. É preciso não esquecer que, se “mesmo objeto” e “mesma natureza” fossem expressões sinônimas, não teriam sido equiparadas pelo legislador, tal como foram.

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