Blog Renato Geraldo Mendes

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Dispensa em razão do valor – A expressão “mesmo local”

A expressão “mesmo local”, que consta no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, é um dos termos legais que representam grande dificuldade para fixar sentido preciso, pois a palavra “local” remete a coisas diferentes, como às ideias de área, terreno, ponto, lugar, imóvel, endereço, rua, bairro, ou seja, uma base geográfica, com maior ou menor amplitude. A palavra pode, ainda, referir-se a município, região, distrito, etc.

Em razão da possibilidade de a expressão comportar diferentes dimensões geográficas e, em decorrência da inexistência de estudo mais aprofundado sobre essa hipótese legal, até hoje não se conseguiu estabelecer um sentido preciso para ela.

Atualmente, temos dois entendimentos básicos sobre o conteúdo da expressão:

a) há os que adotam um sentido mais amplo para o termo e, assim, entendem que “mesmo local” equivale à base geográfica do município onde o objeto será executado; e

b) há os que entendem que a expressão deve ter um sentido mais restrito e, por conta disso, afirmam que “mesmo local” equivale a uma base geográfica bem limitada no espaço dentro de um município, o que poderia equivaler ao imóvel, por exemplo, onde o objeto será executado.

Em estudo sobre o tema publicado na Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos (n. 244, p. 596-601, jun. 2014, disponível no Zênite Fácil – zênitefacil.com.br), concluímos ser inadequada a tese defendida pela primeira corrente, de que a expressão tem o sentido de município, pois isso poderia inviabilizar a própria aplicação do preceito legal. Leia o texto e compreenda as razões.

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