Blog Renato Geraldo Mendes

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Dispensa em razão do valor – Vedações

O inc. I do art. 24 da Lei 8.666/1993 prevê vedação que regula e equipara duas realidades: (a) objetos idênticos e (b) objetos distintos de mesma natureza. Por outro lado, ao enunciar a regra do inc. II, o legislador valeu-se de outra dicção para fixar a proibição. Assim, a vedação prevista no inc. II do art. 24 impede que se utilize a dispensa para obter “parcelas de um mesmo serviço, compra […] de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

É possível, então, obter compras e serviços por dispensa até o valor de R$ 8.000,00, desde que o que se obtenha não seja parte de um objeto maior de valor superior a R$ 8.000,00 e que possa ser contratado de uma só vez.

No inc. II do art. 24 da Lei 8.666/1993, é a clara intenção do legislador de impor aos agentes públicos:

a) o dever de planejar;

b) a obrigação de licitar a solução integral;

c) a proibição de utilizar artimanhas, artifícios ou estratagemas para obter um objeto por dispensa quando seria o caso de licitar; e

d) a impossibilidade de considerar uma solução integral (objeto) maior em partes menores e tratar cada parte ou parcela como se fosse algo independente.

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