Blog Renato Geraldo Mendes

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A realização de visita técnica

A previsão da realização de visita técnica é condição que integra, sob o ponto de vista legal, as exigências relativas à habilitação. No entanto, o que determina a previsão de realização dessa vistoria é o tipo de objeto/encargo que será contratado. Assim, não são todos os encargos que demandam que o interessado realize vistoria técnica para apresentar sua proposta.

Em razão do planejamento e do tipo de encargo que será assumido pelo futuro contratado, é dever da Administração prever e viabilizar a visita, salvo se houver razão de ordem técnica que justifique sua não viabilidade.

Na hipótese de haver inviabilidade técnica para permitir a vistoria, caberá à Administração disponibilizar todas as informações necessárias de outra forma. Então, não sendo possível permitir que os interessados tenham acesso físico ao local da execução do futuro objeto (obra ou serviço), todas as informações deverão ser claramente definidas e disponibilizadas por escrito, por foto, por vídeos, etc. Assim, é possível não permitir acesso ao local se houver justificativa técnica; mas o que não se admite, em hipótese alguma, é não disponibilizar todas as informações necessárias e suficientes para possibilitar o integral conhecimento do encargo a ser assumido, por força do que dispõe o art. 47 da Lei nº 8.666/1993.

Sem conhecer integralmente o encargo, o máximo que se consegue é fixar um preço unitário ou parcial para ele, e não global. Com efeito, a exigência de realização de vistoria técnica, entre outros motivos, serve para permitir que os interessados dimensionem, da melhor forma, o encargo que vão assumir. A necessidade de que todas as informações estejam disponíveis para que se possa apresentar uma proposta boa e firme está prevista textualmente no art. 47 da Lei nº 8.666/1993.

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