Blog Renato Geraldo Mendes

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Regime jurídico – Definição

Temos falado bastante e empregado com muita frequência a expressão “regime jurídico”. Assim, é importante deixar claro seu significado.

Por “regime jurídico” entendemos o conjunto de normas que fixam exigências, condições e limites para a realização dos diversos atos, etapas e fases do processo e que deve ser observado para viabilizar o planejamento da contratação, a condução da fase externa, a gestão e a fiscalização dos contratos. O processo de contratação pública tem seu fundamento e sua racionalidade na disciplina no regime jurídico vigente. Para que o processo seja conduzido, é preciso aplicar o conjunto de normas que decorrem de atos legislativos e normativos.

A partir do inc. XXI do art. 37 da CF, foram editadas as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011 e 11.079/2004, que, basicamente, estruturam o processo de contratação pública. Desses atos decorrem inúmeros outros (decretos, resoluções, instruções e portarias), que, em sua totalidade, formam o regime jurídico.

Para interpretar (aplicar) o regime jurídico da contratação pública adequadamente, é necessário conhecer seus pilares de sustentação, princípios, valores essenciais e principais institutos, bem como a finalidade de suas fases e etapas e o propósito específico de cada ato a ser praticado. A interpretação da ordem jurídica é a atividade mais difícil e complexa imposta aos que fazem do regime jurídico seu instrumento de trabalho.

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