Blog Renato Geraldo Mendes

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Alteração de contrato sem alteração de valor

Já nos foi indagado o seguinte: É possível revisar um contrato na hipótese de não haver alteração no preço final a ser pago pela Administração?

É preciso cautela ao responder uma questão como essa, pois existem muitas variáveis ou condições que precisam ser avaliadas, sob pena de a resposta estar equivocada. Em um primeiro momento, a tendência é responder que se o valor do contrato não se altera, ainda que tenha havido alguma alteração na relação jurídica, a revisão não é cabível. Uma exceção que deve ser reconhecida e pode ser tida como um ponto fora da curva é a substituição tributária.

Assim, se a alteração da legislação, em razão do instituto da substituição tributária, atribuiu ônus direto ao contratado, que não arcava no momento da apresentação de sua proposta, e tal ônus cria para ele o dever de recolher diretamente tributo que competia à Administração, é devida a revisão contratual, sob pena de haver violação da equação econômico-financeira em favor da Administração e prejuízo direto para o terceiro.

Vale dizer: se o custo do recolhimento do tributo se deslocou da Administração para o contratado, mesmo que o preço final da mercadoria se mantenha o mesmo, a revisão é cabível, pois o contratado estaria assumindo a obrigação de recolher diretamente o que a ele não caberia originalmente, mas à Administração.

Assim, o fato de o preço final não se alterar não impede a revisão, pois o fundamento desta é a onerosidade posterior que impacta a formação do preço, e não o preço final propriamente dito. Ademais, tal obrigação ou onerosidade decorre de ato estatal.

Nesse caso, a revisão contratual é o mecanismo legalmente idealizado para resolver o problema do desequilíbrio da equação econômico-financeira e restabelecer a justiça contratual.

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