Blog Renato Geraldo Mendes

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Restrição à competição e anulação do edital

O legislador utilizou, no § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, quatro verbos diferentes para se referir às restrições ilegais do edital de licitação pelo agente público: admitir, prever, incluir e tolerar, a fim de inviabilizar tanto as condutas comissivas (que decorrem da ação direta do agente) quanto as omissivas.

Assim, a proibição atinge não só aquele que tenha concorrido com sua ação, mas também o que se omite do dever de eliminar a condição restritiva e não o faz quando tem competência para tanto. Ao se referir às cláusulas ou condições, o legislador emprega mais três verbos: comprometer, restringir e frustrar. Como se vê, em tese, basta o comprometimento da competição para que o edital possa ser anulado.

No entanto, é preciso cautela, pois o comprometimento é situação que pode comportar mera potencialidade, sem que dela se origine prejuízo. Assim, é preciso analisar a situação concreta e, somente diante de efetiva restrição à competição ou do efetivo tratamento isonômico de licitantes, é que se pode cogitar nulidade do certame. É preciso ter em mente que não se deve declarar a nulidade quando não houver prejuízos real aos interessados ou ao próprio interesse estatal.

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