Blog Renato Geraldo Mendes

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Termo aditivo versus apostilamento

Tratando-se de contratos administrativos, não é incomum a dúvida entre termo aditivo e apostilamento. Assim, a fim de contribuir para a distinção de ambas as figuras jurídicas, faremos alguns apontamentos.

Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se deve fazer nos autos do processo administrativo de que determinada condição do contrato foi atendida, sem ser necessário firmar termo aditivo. Quando houver alteração nas condições e nas cláusulas do contrato, é necessário firmar termo aditivo, justamente porque houve inovação nas bases contratuais. O aditivo aplica-se na inclusão de algo novo e que não constava no instrumento do contrato, bem como na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o documento que serve para materializar uma alteração contratual.

Por outro lado, o apostilamento é apenas o registro do implemento de uma condição que estava prevista no contrato. Assim, quando se concede o reajuste do preço previsto no contrato, o percentual respectivo e o novo valor do contrato devem ser formalizados via apostilamento, e não por meio de termo aditivo, pois a cláusula de reajuste e o índice a ser utilizado já estavam acordados no contrato.

No entanto, se for substituído o índice de reajuste previsto em razão de uma condição legal admitida, a alteração deve ser formalizada mediante termo aditivo, e não por apostilamento.

Da mesma forma, por exemplo, se a data de pagamento for alterada do dia 10 para o dia 5, é necessário que a formalização seja feita por aditivo, e não por apostilamento, pois, nesse caso, à semelhança do anterior, houve modificação dos termos contratuais.

O apostilamento é ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da concordância do contratado nem da comunicação a ele. O termo aditivo, por sua vez, pode ser tanto unilateral quanto bilateral.

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