Blog Renato Geraldo Mendes

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Caso fortuito versus força maior

Caso fortuito é a expressão utilizada para indicar todo e qualquer evento da natureza, por exemplo, vendaval, enchente, tufão, etc. Na contratação pública, o termo é empregado para justificar a impossibilidade de cumprimento de uma obrigação.

O descumprimento do contrato pode ser causado: (a) por ato da Administração; (b) pela conduta do contratado; (c) por ato de terceiro; ou (d) por fenômeno da natureza.

Quando for por ato de terceiro, denomina-se força maior. No entanto, quando o impedimento para cumprir o encargo decorrer de fenômeno natural, o rótulo a ser empregado é caso fortuito. Portanto, falar em caso fortuito é afirmar que o contratado, por exemplo, não cumpriu o encargo em razão de um evento da natureza que o impediu. A comprovação desse evento justificará o descumprimento da obrigação e impedirá a aplicação de punição ao contratado pela Administração.

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