Blog Renato Geraldo Mendes

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Ato convocatório – Definição

Ato convocatório é o documento que regula a contratação e, de forma específica, a fase externa do processo de contratação pública (a licitação). Ali definem-se quem licita e o que é licitado (objeto), as exigências de habilitação pessoal dos interessados, o tipo de licitação, os critérios de julgamento, a forma de apresentação das propostas e dos documentos, as condições e os prazos de pagamento, os critérios de reajustamento de preços, quando houver, e todas as demais condições que a Administração julgar necessárias, respeitada a ordem jurídica.

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