Blog Renato Geraldo Mendes

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Registro de preços – Aspectos essenciais

No post de hoje falaremos sobre o registro de preços, e nosso objetivo é reunir aspectos essenciais que compõem referido procedimento de seleção de ofertas.

Especialmente do art. 15 da Lei nº 8.666/1993 é possível extrair as principais informações que permitem compreender o conteúdo do registro de preços como realidade jurídica. Mas, além do referido preceito, com base na utilização do instituto nesta última década, também destacaremos outras condições que podem ser somadas às indicadas no texto legal. Vejamos:

a) O registro de preços deve ser utilizado, sempre que possível, para processar compras, bem como para serviços. Além disso, tem sido utilizado também no caso de obras, embora, tal adoção tem sido bem mais restrita.

b) A utilização do registro de preços deve ser precedida de uma ampla pesquisa no mercado, tal como em qualquer outra situação.

c) Os preços registrados devem ser publicados e estar disponíveis para orientação da Administração.

d) A seleção das propostas deve ser realizada por meio de pregão e concorrência.

e) Deve ser regulada a forma de controle e atualização dos preços registrados.

f) Os preços registrados têm validade não superior a um ano.

g) De acordo com a tese majoritária, a existência de preços registrados não obriga a Administração a realizar suas compras com o fornecedor beneficiário do registro.

h) O preço registrado deve ser compatível com os praticados no mercado, tal como em qualquer outra situação.

i) O cidadão tem legitimidade para impugnar preços registrados.

j) O registro de preços será regulamentado por decreto, mas, não havendo decreto regulamentar, é possível se valer do referido procedimento, bastando regular as condições no edital.

É oportuno deixar claro que o registro de preços foi previsto exclusivamente para ser utilizado nos casos de compras. A ampliação para os serviços e, em alguns casos, para obras, decorreu de interpretação lógico-extensiva, ou seja, não foi o legislador que autorizou tal cabimento, mas o intérprete. Portanto, esse é um exemplo de situação na qual a ordem jurídica foi inovada por ato típico do intérprete.

As informações ora indicadas funcionam como verdadeiros “ingredientes” normativos com os quais é possível descrever o perfil jurídico do registro de preços.

No entanto, é preciso reconhecer que tais informações são insuficientes para quem deseja ir além de um esboço, o que exigirá a necessidade de garimpar outros “ingredientes” em outros “pontos” da ordem jurídica, especialmente na Lei nº 8.666/1993.

Esse é um trabalho que precisará ser feito e que caberá ao estudioso realizar. Para desempenhar bem essa missão, é necessário lembrar que o registro de preços não é uma entidade independente e desconectada da Lei Geral. Ao contrário, observa todas as exigências e se submete a todas as condições próprias do referido regime jurídico. Assim, qualquer afirmação sobre o registro de preços deve ser pensada com base nesse regime jurídico, e não como algo com vida própria e disciplina independente.

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