Blog Renato Geraldo Mendes

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A suspensão da execução contratual pelo contratado

Não é mais razoável entender que o contratado tem a obrigação de suportar a execução do contrato por até 90 dias, sem receber sua contraprestação financeira, sob o argumento da supremacia do interesse público. Enquanto o Poder Legislativo não fizer sua parte e eliminar essa inapropriada condição do texto legal, só resta acreditar que o Judiciário fará a sua quando for demandado.

Referida condição, além de criar cenário favorável à corrupção e a captura do contratado, em dadas situações, pode colocá-lo na antessala da recuperação judicial.

Assim, tem o contratado o direito de ir ao Judiciário e deste obter imediata autorização para suspender a execução. Somente em situações absolutamente excepcionais de atividades essenciais é razoável sustentar a validade da referida condição, com a adequada e regular compensação financeira.

Impor ao contratado o ônus de ter de atender ao interesse público em qualquer caso não parece representar decisão jurídica válida, sob o ponto de vista da racionalidade normativa. E, aqui, cabe observar que é preciso não confundir o plano enunciativo com o normativo, embora este seja um equívoco comum.

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