O art. 81 da Lei 8.666/1993 enuncia que: “A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas”. Idêntica previsão existe no…
Modalidade é a forma específica de realizar a licitação, com o fim de, garantindo tratamento isonômico, obter a melhor relação benefício-preço para a Administração. É possível dizer que a modalidade é o meio específico idealizado pelo legislador para viabilizar a igualdade de tratamento na escolha…
Uma das exigências que gera muita dúvida entre os agentes públicos quanto ao direito de preferência é a aplicação conjunta dos dois tipos de preferências atualmente vigentes. A propósito, o próprio Governo já cometeu erros e definiu orientação equivocada nesse campo, a qual foi adotada…
Caso fortuito é a expressão utilizada para indicar todo e qualquer evento da natureza, por exemplo, vendaval, enchente, tufão, etc. Na contratação pública, o termo é empregado para justificar a impossibilidade de cumprimento de uma obrigação. O descumprimento do contrato pode ser causado: (a) por…
O convênio é considerado como simples cooperação associativa, que tem como objeto a realização de interesses comuns entre os convenentes. Já o contrato, em contrapartida, caracteriza-se pelos interesses opostos e diversos. Convênio é, dessa forma, todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre…
Tratando-se de contratos administrativos, não é incomum a dúvida entre termo aditivo e apostilamento. Assim, a fim de contribuir para a distinção de ambas as figuras jurídicas, faremos alguns apontamentos. Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se…
São inexequíveis os preços que não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente. A exploração da atividade econômica pressupõe que quem a ela se dedica obtenha – além do ressarcimento…
Em caso de substituição do responsável técnico pela execução do objeto contratual, a qualificação do novo profissional não precisa ser igual à do profissional substituído, mas igual ou superior à exigida pelo edital. A racionalidade dessa afirmação decorre diretamente do inc. XXI do art. 37…
O legislador utilizou, no § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, quatro verbos diferentes para se referir às restrições ilegais do edital de licitação pelo agente público: admitir, prever, incluir e tolerar, a fim de inviabilizar tanto as condutas comissivas (que decorrem da…
Desde 2014, temos sugerido que a Administração realize, anualmente, no início do exercício financeiro, uma audiência pública para apresentação de seu plano anual de contratação. Nessa reunião, a Administração deixaria claro o que seria contratado no decorrer do ano, bem como informaria aos potenciais fornecedores…