Se existe um negócio jurídico que não precisa de testemunha para sua validade é o contrato administrativo. Defender a necessidade de que testemunhas assinem o termo de contrato como condição de validade do negócio é, sem sombra de dúvidas, assinar atestado da mais profunda ignorância…
Não é mais razoável entender que o contratado tem a obrigação de suportar a execução do contrato por até 90 dias, sem receber sua contraprestação financeira, sob o argumento da supremacia do interesse público. Enquanto o Poder Legislativo não fizer sua parte e eliminar essa…
No post de hoje falaremos sobre o registro de preços, e nosso objetivo é reunir aspectos essenciais que compõem referido procedimento de seleção de ofertas. Especialmente do art. 15 da Lei nº 8.666/1993 é possível extrair as principais informações que permitem compreender o conteúdo do…
O princípio do contraditório consagra a ideia de que toda pessoa à qual é imputada determinada conduta tem o direito de conhecer integralmente os fatos imputados e de manifestar-se sobre eles previamente à tomada da decisão. Em razão do contraditório, a pessoa pode discordar da…
Ato convocatório é o documento que regula a contratação e, de forma específica, a fase externa do processo de contratação pública (a licitação). Ali definem-se quem licita e o que é licitado (objeto), as exigências de habilitação pessoal dos interessados, o tipo de licitação, os…
O art. 81 da Lei 8.666/1993 enuncia que: “A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas”. Idêntica previsão existe no…
Modalidade é a forma específica de realizar a licitação, com o fim de, garantindo tratamento isonômico, obter a melhor relação benefício-preço para a Administração. É possível dizer que a modalidade é o meio específico idealizado pelo legislador para viabilizar a igualdade de tratamento na escolha…
Uma das exigências que gera muita dúvida entre os agentes públicos quanto ao direito de preferência é a aplicação conjunta dos dois tipos de preferências atualmente vigentes. A propósito, o próprio Governo já cometeu erros e definiu orientação equivocada nesse campo, a qual foi adotada…
Caso fortuito é a expressão utilizada para indicar todo e qualquer evento da natureza, por exemplo, vendaval, enchente, tufão, etc. Na contratação pública, o termo é empregado para justificar a impossibilidade de cumprimento de uma obrigação. O descumprimento do contrato pode ser causado: (a) por…
O convênio é considerado como simples cooperação associativa, que tem como objeto a realização de interesses comuns entre os convenentes. Já o contrato, em contrapartida, caracteriza-se pelos interesses opostos e diversos. Convênio é, dessa forma, todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre…