A dispensa está mais próxima da licitação do que da inexigibilidade. Portanto, é equivocado acreditar que, de um lado, está a licitação e, do outro, estão a dispensa e a inexigibilidade. É preciso ressignificar a imagem tradicional e substituí-la por outra, na qual a inexigibilidade…
A dispensa e a inexigibilidade podem ser distinguidas sob dois aspectos: o formal e o material. Sob o ponto de vista formal, é possível dizer que as hipóteses de dispensa para a contratação de obras, serviços e compras são as constantes do art. 24, e…
Para a configuração do crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, é indispensável que se demonstre que o agente agiu com dolo específico, isto é, que teve a intenção de lesar o órgão ou a entidade da Administração, bem como que sua conduta…
Em razão do dever de controle da legalidade de atos e decisões, as dispensas e as inexigibilidades devem ser submetidas à análise da assessoria jurídica, a qual deve ser feita à luz da adequada interpretação da ordem jurídica. Para tanto, quem emite o parecer jurídico…
Se a competição for inviável, a licitação não pode ser realizada em razão da ausência do pressuposto que lhe confere validade jurídica: a igualdade. Portanto, é possível afirmar que inviável não é o procedimento da licitação propriamente dito, mas seu pressuposto de validade: a possibilidade de assegurar tratamento isonômico no processo de seleção do terceiro. Nos casos em que o objeto é insuscetível de definição, comparação e julgamento por critérios objetivos, realizar a licitação é violar diretamente a ordem jurídica – ou, mais precisamente, a Constituição.
Há uma hipótese genérica prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 30 da Lei 13.303/2016 e, também, há as hipóteses específicas. A hipótese genérica não é condicionada pelas específicas, ao contrário, é ela que as condiciona. Assim, pode-se dizer:…
A contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação não são simples faculdades do agente, ao contrário, representam dever legal. É preciso ter cautela para afirmar que o agente tem a liberdade de escolher entre licitar e dispensar, por exemplo. Diante de caso concreto que prevê…
É um engano acreditar que, se realizada licitação em todos os casos e evitadas a dispensa e a inexigibilidade, o agente estará isento de responsabilidade. Em muitos casos, a responsabilização de não ter contratado diretamente é tão grave quanto o fato de não realizar a…
A licitação não deve ser realizada quando: (a) a isonomia não puder ser assegurada em razão de uma condição de exclusividade, tal como ocorre na hipótese do inc. I do art. 25 e no inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993; (b) não…
Alguns tribunais de contas e o Ministério Público vêm mantendo a orientação tradicional de que a licitação é o caminho que conduz ao céu e que a dispensa e inexigibilidade são a estrada que pode conduzir ao inferno. Essa é uma orientação que precisa ser repensada, e a principal razão, de ordem constitucional, diz respeito à necessidade de viabilizar contratações eficientes, as quais, em muitos casos, dependem do afastamento da licitação.