A vedação de indicação de marca justifica-se porque ela representa uma preferência que implica exclusão de outras marcas capazes de, igualmente, atender à necessidade da Administração. Portanto, o problema não é a preferência por uma marca, mas a exclusão das demais que são similares. E…
Oferecer proposta formal em uma licitação, com as implicações jurídicas que isso representa, sem conhecer adequadamente o encargo fixado no edital, é assumir um risco empresarial inaceitável. Equivale a assinar uma procuração sem conhecer o teor dos poderes outorgados ou um cheque em branco para…
Na contratação pública, é fundamental compreender três realidades indissociáveis: solução, objeto e encargo. A solução se expressa na ideia de um encargo que alguém deverá cumprir como condição para que a necessidade seja satisfeita. O encargo, por sua vez, é caracterizado por um conjunto de…
Antes de definir se a seleção do terceiro será realizada por licitação, dispensa ou inexigibilidade, é dever do agente público identificar a real e efetiva necessidade da Administração e, em razão dela, eleger a melhor solução/objeto/encargo capaz de atender plenamente à sua necessidade. Definir o…